Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inexistência de vícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Hipótese não configurada. Contribuição previdenciária patronal. Rat/sat/terceiros. Base de cálculo. Coparticipação dos empregados no custeio de vale- alimentação, vale-transporte, vale-refeição, plano de saúde. Valores debitados em folha de pagamento. Natureza remuneratória. Jurisprudência do STJ. Conformidade do acórdão. Súmula 83/STJ. Ausência de comando normativo. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)