Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reincidente específico. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo para conclusão do feito. Não ocorrência. Feito em fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)