Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Militar. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Não verificada. Aplicação de repetitivo. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento do direito à conversão em pecúnia de licença especial não usufruída, computada para fins de inatividade. Na sentença, julgou parcialmente procedente a ação, sendo rejeitada a prejudicial de prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)