Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Revaloração jurídica. Inexistência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Gerenciamento de resíduos sólidos. Credenciamento da empresa junto a consórcio intermunicipal. Prestadora de serviço público. Prazo prescricional quinquenal. Lei 9.494/1997, art. 1º-C. Termo inicial. Publicação do ato no diário oficial.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)