Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória com pedido de cancelamento de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre imóvel. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação declaratória com pedido de cancelamento de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre imóvel. ... ()
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