Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Circunstâncias do caso. Valor da res furtiva. Necessário revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ

I - A Corte de origem manteve a decisão do juízo de primeiro grau, entendendo não ser aplicável ao caso concreto a insignificância, diante das peculiaridades do caso, concluindo pela relevância do valor da res furtiva, tratando- se de cinco objetos postais. ... (Continua)