Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva, ameaça e perseguição. Violência doméstica contra mulher. Prisão preventiva. Fundamentação. Negativa de descumprimento da medida protetiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)