Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação possessória. Falta de prequestionamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese distinta da matéria contida no dispositivo legal indicado. Súmula 284/STF. Valor da causa. Benefício econômico. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)