Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pedido de decretação da prisão preventiva. Perigo de liberdade do acusado não evidenciado nas instâncias ordinárias. Recurso desprovido.

1 - Para a privação do direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312 (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022.) ... (Continua)