Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.2060.9289.4177

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Multa. Ausência de interesse recursal. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Juros remuneratórios. Taxa média. Abusividade não constatada. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Não há interesse recursal quanto à exclusão da multa, pois a decisão agravada determinou o afastamento da penalidade. ... ()

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