Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e corrupção ativa. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Advogado inscrito nos quadros da OAB/MG. Ausência de sala de estado-maior. Inocorrência. Instâncias ordinárias afirmam a compatibilidade das instalações. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - A o advogado inscrito nos quadros da OAB e comprovadamente ativo é garantido o cumprimento de prisão cautelar em sala de Estado Maior, ou, na sua inexistência, em prisão domiciliar, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 7º, V. ... (Continua)