Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Ação de nulidade de auto de infração. Multa arbitrada no valor de R$ 1.500.00,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Acórdão reformou a sentença para reduzir o valor da multa para o mínimo legal. Súmula 7/STJ. Incidência. Não conhecimento do recurso especial.

1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará que reduziu o valor da multa aplicada pela recorrente à recorrida de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para R$ 1.000,00 (mil reais), mínimo previsto no Decreto 3.179/99, art. 41. ... (Continua)