Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de Lei. Omissão e contradição não reconhecidas. Rediscussão de matéria já decidida. Inadequação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. ... (Continua)