Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Consignação em pagamento. Previdência suplementar. Pretensão de inclusão da ex-mulher como beneficiária. Opção feita em vida pelo segurado de inclusão da esposa atual e respectivos filhos. Omissão no julgado inocorrência. Controvérsia devidamente analisada. Decisão fundamentada. Dissídio jurisprudencial. Situação fática distinta. Revolvimento do conjunto fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)