Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Contribuição adicional ao serviço nacional de aprendizagem industrial (senai). Vício inexistente. Aclaratórios acolhidos apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, cabem Embargos de Declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou com intuito de corrigir erro material. ... (Continua)