Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.2120.7183.7943

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 6.830/1980, art. 15, II. Ausência de prequestionamento.

1 - Trata-se de Agravo contra decisão que entendeu incidente a Súmula 284/STF e ausente o prequestionamento da tese recursal sob o viés pretendido pela parte. ... ()

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