Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. CPC/2015. Agravo regimental não conhecido.

1 - A impugnação específica, pormenorizada e concreta dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. Apresenta-se insuficiente, pois, a mera alegação de não incidência dos óbices apontados pela decisão agravada. ... (Continua)