Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Enquadramento por categoria profissional. Necessidade de revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ entende que, até o advento da Lei 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. ... (Continua)