Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Omissão inexistente. Teses e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interrupção do prazo prescricional. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A alegação de omissão não prospera, pois não foi devolvido ao Tribunal de origem a análise da tese referente à aplicação do prazo prescricional vintenário da responsabilidade civil por ato ilícito. ... (Continua)