Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Pescadores artesanais. Pretensão de recebimento de indenização decorrente de obra realizada pela parte agravada. Ausência de cadastro dos autores ou de prova do exercício da atividade profissional no exato local da obra. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, uma vez que, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)