Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Redução de jornada semanal. Pagamento de horas extras. Ausência de omissão no acórdão recorrido. CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se, na origem, de pedido para condenar a CNEN à redução da jornada semanal da recorrente «de 40 (quarenta) para 24 (vinte e quatro) horas semanais, nos termos da Lei 1.234/1950, art. 1º bem como ao pagamento das horas excedentes, remuneradas em 50% (cinquenta por cento) sobre o valor normal, limitadas em duas horas diárias, com o reflexo sobre as demais verbas trabalhistas». ... (Continua)