Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. IPTU. Impugnação genérica a fundamento do juízo negativo de admissibilidade. Incidência do, III do CPC/2015, art. 932. Fundamento não impugnado.

1 - Da análise dos autos, verifica-se que, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante dedica tópico específico para combater a Súmula 7/STJ, contudo, declina argumentação genérica de que não pretende discutir fatos e as provas, mas sim a inobservância da Lei quanto às questões abordadas, não se confundindo a revaloração da prova com o reexame da mesma. ... (Continua)