Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Imunidade tributária. ITBI. Restituição de indébito. Agravo interno. Ausência de impugnação ao enunciado da Súmula 182/STJ.
1 - O fundamento da decisão recorrida exercida por este Relator — que não conheceu do Recurso Especial — não foi enfrentado pelo Recurso de Agravo Interno interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada. ... ()
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