Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Competência da munipalidade de recife. Sujeito ativo da exação fixada à luz do acervo fático probatório. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem trata-se ação declaratória c/c repetição de indébito manejada pela parte agravante para fins de definição do ente competente para a cobrança de ISS relativa à prestação de serviços de administração de sistemas de saúde de terceiros que eram prestados no município de Recife (PE), sendo que a matriz da empresa localizava-se, à época, no município de São Paulo. ... (Continua)