Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Comprovação da existência do débito e de seu inadimplemento. Conclusões da corte de origem fundamentadas no acervo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base no contexto fático probatório dos autos, concluiu (fl. 52, e- STJ): «(...) Portanto, revelando o caderno processual que a ação de cobrança se encontra instruída com documentos comprobatórios da existência da dívida e seu inadimplemento, consistente em notas fiscais, nota de empenho, respectivo contrato e reconhecimento da dívida relativa aos meses de Outubro a Dezembro de 2017, não logrando êxito o apelante, em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do apelado, em inobservância ao CPC/2015, art. 373, II, não se cogita do provimento do reclame.» ... (Continua)