Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. CDA. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade litigância de má- fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a nulidade da CDA por ausência dos requisitos mínimos de validade, prescrição e a ilegalidade dos juros cobrados. Após sentença que julgou improcedente os embargos, foi interposta apelação pelo contribuinte, que teve seu provimento negado pelo Tribunal a quo. ... (Continua)