Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Seguro-garantia. Afastamento das penalidades do CPC/2015, art. 523. Impossibilidade. Apre sentação do seguro não se confunde com o pagamento voluntário. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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