Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.2120.7682.8635

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()

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