Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Mestrado. Requisitos. Provas. Análise. Impossibilidade.

1 - A Corte estadual reconheceu que o autor não preencheu os requisitos do edital para cursar o mestrado em Ensino de Ciências no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ), campus Nilópolis, mediante a interpretação das cláusulas editalícias e das circunstâncias fáticas da causa, de modo que o acolhimento das razões do especial, no ponto, esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, respectivamente. ... (Continua)