Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Posse e manutenção em cargo público. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Provimento judicial de natureza precária. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Súmula 83/STJ. Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada pela recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização da Súmula 83/STJ. ... (Continua)