Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pagamento de proventos. Restabelecimento. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reconhecimento da ilegalidade da supressão de pagamento de proventos e o seu restabelecimento, mediante a reimplantação em folha. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)