Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não apontada no recurso especial. Indevida inovação recursal. Ausência de dispositivo sobre o qual recai a divergência. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A argumentação do agravo interno está no sentido de que o Tribunal local teria deixado de se manifestar acerca da atualização monetária do crédito tributário, ou seja, o vício foi tratado, no presente recurso, como omissão, e não como erro material, como ocorreu no apelo nobre. ... (Continua)