Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Crime único reconhecido pelo tribunal de origem. Continuidade delitiva. Impossibilidade de reconhecimento. Súmula 7/STJ.

1 - Se o Tribunal de origem firmou a premissa de que os delitos de moeda falsa praticados contra dois estabelecimentos comerciais distintos ocorreram em um mesmo contexto fático, configurando a hipótese de crime único, não cabe a esta Corte a revisão de tal entendimento, por demandar reexame fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)