Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Comprovação da notificação. Inexistência de novação. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Justiça gratuita indeferida. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

1 - Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. ... (Continua)