Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão sobre o mérito do recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando que houve omissão sobre a violação da Lei 6.880/1980, art. 57 e da CF/88, art. 142, bem como a dissonância do aresto recorrido com o Acórdão 1.151/2013 do Tribunal de Contas da União. ... (Continua)