Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra ordem tributária. Continuidade delitiva. Configurada. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Sobre a continuidade delitiva, a aferição da presença (ou não) da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do CP, art. 71 demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa, vedado nesta instância especial pela Súmula 7/STJ. ... ()
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