Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Valor da causa. Inexistência de conteúdo patrimonial. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Preliminarmente, aduziu-se, no apelo nobre, que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre do fato de que somente é admitida a retificação do valor da causa ex officio pelo magistrado, nos casos em que o valor arbitrado pela parte autora não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão. ... (Continua)