Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por idade. Falta de interesse de agir. Atividade remunerada não comprovada. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Pretende o recorrente o reconhecimento dos períodos constantes da Declaração da Federação Paulista de Futebol, bem como da CTPS e do CNIS, para calcular a RMI da parte autora. ... ()
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