Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Marcas semelhantes que designam o mesmo tipo de produto. Incidência da Lei 9.279/1996, art. 124, XIX, da Lei da propriedade industrial. Alteração das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Falta de prequestionamento dos dispositivos invocados. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, dado que, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)