Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Militar. Reforma. Requisitos. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que a verificação da incapacidade definitiva, e demais requisitos para a reforma do servidor militar agravante, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
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