Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento. Extração ilegal de areia (usurpação minerária). Acórdão recorrido pela ocorrência da prescrição. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ilegalidade não evidenciada. Relação de direito civil. Prescritibilidade. Tese firmada pelo STF em precedente qualificado.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)