Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CP, art. 311, caput. 1) violação ao CPP, art. 28-A; CP, art. 2º; e Decreto 678/1992, art. 9º da convenção inter Americana de direitos humanos. CIDH. Pleito recursal para que o julgamento seja convertido em diligência, a fim de intimar o parquet para formular acordo de não persecução penal. Anpp. Impossibilidade. Jurisprudência uníssona desta corte que entende ser cabível o anpp tão somente até o recebimento da denúncia. 2) agravo regimental desprovido.

1 - «[...] De fato, o acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, terá aplicação somente nos procedimentos em curso até o recebimento da denúncia (ARE 1294303 AgRED, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021) [...]» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/5/2022). ... (Continua)