Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Decadência tributária. Termo inicial. Regra de regência. Alegação de pagamento parcial. Omissão do órgão julgador. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)