Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Constrangimento ilegal. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Simulação de uso de arma de fogo caracterizando a violência ou grave ameaça. Pretensão legítima do réu. Não reconhecida pelas instâncias de origem. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)