Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Absolvição. Ocorrência de erro de tipo. Afastamento. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese da ocorrência do erro de tipo, uma vez que o acusado não tinha ciência da verdadeira idade da vítima. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pelo afastamento da absolvição e condenação pelo delito do CP, art. 217-A como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)