Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse de arma de fogo e de munição. Prisão preventiva. Periculosidade. Circunstâncias concretas do flagrante. Apreensão de drogas, balanças de precisão, armas de fogo e munições. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... (Continua)