Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Solidariedade passiva. Termos do acordo. Quitação total. Extinção. Demais codevedores. Alegação de quitação parcial. Reconhecimento. Impossibilidade. Reexame de cláusula contratual e de matéria fática da lide. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CCB/2002, art. 844, § 3º) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe de 07/11/2014). ... (Continua)