Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Concurso material. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A averiguação sobre a autonomia das condutas imputadas ao agravado, requisito necessário para o reconhecimento do concurso material de condutas, depende da solução da controvérsia relativa à data dos delitos, da verificação do modus operandi e dos documentos falsificados, circunstância que enseja revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)