Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Exame dos requisitos necessários para aplicação da Lei 8.213/1991, art. 29-C, para não incidência do fator previdenciário. Não aplicação no tribunal de origem. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com vistas a concessão de benefício previdenciário (aposentadoria especial, ou, sucessivamente, aposentadoria por tempo de contribuição integral), com a consequente conversão do tempo de atividade especial em comum. Na sentença, o juízo de piso julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o tempo especial e determinar sua averbação, indeferindo os pedidos de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. No Tribunal, a sentença foi reformada, determinando a concessão do benefício de aposentadoria especial, com reafirmação da DER para 6/1/2019. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ. ... (Continua)