Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços. Inexigibilidade do título. Ausência de satisfação da condição contratual. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame dos autos, das provas, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, concluiu que o título executivo extrajudicial não preenche os requisitos de certeza e exigibilidade, notadamente, pelo fato de não ter sido comprovado que o credor recebeu os créditos buscados por meio das ações judiciais, de modo que não se cumpriu a condição prevista na cláusula contratual que condiciona o pagamento de honorários ao efetivo recebimento dos valores, pelo credor. ... (Continua)